Governo Lula quer nova lei para taxar bets após queda no PL Antifacção

O ministro da Justiça, Wellington César Lima, afirmou a jornalistas nesta 4ª feira (25.fev.2026) que a tributação das bets —retirada do PL (Projeto de Lei) Antifacção aprovado na véspera— deverá ser tratada em lei autônoma ou no âmbito da PEC da Segurança Pública. Para ele, é “fundamental” que o Congresso seja “absolutamente sensível” ao tema e viabilize uma estrutura de financiamento compatível com o tamanho do desafio do combate ao crime organizado.

A Câmara aprovou na 3ª feira (24.fev.2026) o PL Antifacção, proposta do governo federal que endurece o combate ao crime organizado, cria novos tipos penais e viabiliza respostas mais severas às organizações criminosas. Um dos pontos considerados centrais pelo governo era a inclusão de uma fonte de financiamento para a segurança pública. A tributação das casas de apostas esportivas —as bets— era a alternativa defendida pelo Executivo.

“Embora constasse no texto do relator, acabou que, por um destaque, o tema do financiamento por meio das bets ficou para uma lei autônoma. (…) É fundamental que o Congresso brasileiro seja absolutamente sensível ao tema e viabilize, por questão da PEC (da segurança pública), uma estrutura de financiamento na escala necessária para o combate a esse crime organizado”, disse o ministro.

Ele declarou que, embora não tenha sido possível incluir de imediato um grande volume de recursos no texto aprovado, o financiamento por meio das bets constava no relatório do relator, o deputado Guilherme Derrite (Republicanos-SP).

O trecho foi derrubado no plenário por meio de um DVS (destaque para votação em separado), mecanismo pelo qual parlamentares podem votar partes específicas de um projeto separadamente e, neste caso, suprimir o dispositivo. A bancada do PT criticou a manobra durante a votação.

Wellington César Lima também negou ter firmado qualquer acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para retirar as bets do texto. Segundo o ministro, não houve tratativa específica sobre o tema. Motta havia declarado que houve acordo com o governo para votar o PL, e o ministro foi questionado se isso incluiria a retirada do dispositivo —versão que ele negou.

“Não houve nenhum pronunciamento da parte do Ministério da Justiça sobre esse assunto, nenhum. Porque isso sequer era um tema —estava contemplado no relatório”, afirmou. Para o ministro, o dispositivo saiu do texto porque um parlamentar apresentou destaque em plenário.

Sobre eventual veto presidencial, Wellington César Lima disse que o intervalo entre a entrega do relatório final, às 18h, e a votação, por volta das 20h, foi curto. Por isso, o governo ainda ouvirá outros atores antes de decidir se há ponto que justifique veto por inconstitucionalidade ou por interesse público. Motta reconheceu, nesta 4ª feira (25.fev.2026), a possibilidade de veto.

Desde a designação do relator, o Ministério da Justiça apresentou 23 sugestões de alteração ao texto. Mais da metade foi acatada, segundo o ministro. “Foi fundamental para que tivéssemos um produto final bastante aperfeiçoado”, disse.

O ministro também respondeu à crítica do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que afirmou que o texto aprovado não permite combater o “crime do colarinho branco”. Wellington César Lima disse ter afinidade com a versão aprovada pelo Senado, mas declarou que ela não seria votada na Câmara.

Segundo ele, a saída foi incorporar elementos daquele texto ao da Câmara por meio de emendas de redação — única via regimental disponível. “O texto do Senado foi, sim, aproveitado, exatamente por iniciativa do Ministério da Justiça”, afirmou.