CNC apoia adiamento de regra que restringe trabalho em feriados

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) disseram ser a favor da decisão do governo federal que prorrogou nesta 5ª feira (26.fev.2026), por mais 90 dias, a entrada em vigor da portaria 3.665 de 2023, que regulamenta regras para o trabalho em feriados no setor do comércio.

Segundo o Ministério do Trabalho, o adiamento se dá para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações.

O ministério vai instalar uma comissão com esses representantes, que terão um prazo de 5 dias para fazer as indicações dos participantes. As reuniões do colegiado serão realizadas duas vezes por mês e as datas dos encontros serão publicadas no DOU (Diário Oficial da União).

A CNC avalia como positiva a decisão do governo federal de instituir um grupo de trabalho bipartite para discutir a regulamentação do trabalho em feriados no comércio varejista. 

“O debate técnico e institucional é fundamental para assegurar equilíbrio nas relações de trabalho e evitar insegurança jurídica no setor, especialmente em municípios que não possuem convenção coletiva disciplinando o funcionamento do comércio em feriados”, disse a confederação em nota. Leia a íntegra (62 kB –PDF).

O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, também declarou ser a favor do adiamento. 

“A medida não afeta diretamente bares e restaurantes, mas locais como mercados, por exemplo. Mas essa discussão também é importante para bares e restaurantes e eu acho super importante esse adiamento. Gostaria, na verdade, de cancelar isso tudo. O consumidor de hoje quer o comércio aberto. Além disso, temos defendido sempre a livre negociação entre trabalhadores e empregadores. O governo ficar atuando é ruim”, disse ao Poder360.

A portaria foi assinada em novembro de 2023. Estabelece que a autorização para o trabalho em feriados deve ser determinada por convenção coletiva, transferindo essa responsabilidade para os sindicatos. Atualmente, essa decisão cabe ao empregador. 

A norma revoga a portaria 671 de 2021, editada pelo governo Bolsonaro, que autorizava o trabalho em feriados sem a necessidade de um acordo coletivo.

Segundo a CNC, a assinatura da portaria em 2023 representou “notório retrocesso social e econômico”, ao retirar a autorização permanente de funcionamento de atividades essenciais.

A CNC falou que a norma administrativa criou “prejuízo e insegurança jurídica”. A entidade também afirmou que determinadas atividades, como o comércio varejista de gêneros alimentícios e de produtos farmacêuticos, possuem caráter essencial à sociedade, o que reforçaria o interesse público na manutenção da autorização permanente de abertura em feriados.