Acordo Mercosul-UE: Câmara aprova regras para minerais e carros

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo comercial provisório entre o Mercosul e a União Europeia, na 4ª feira (25.fev.2026). O texto, conhecido pela sigla ITA, estabelece normas para a exportação de minerais estratégicos e define prazos para a abertura do mercado automotivo. A PDL (Proposta de Decreto Legislativo) 41 de 2026 segue agora para análise do Senado. Leia a íntegra (PDF – 79,4 kB).

O Brasil manteve o direito de aplicar imposto de exportação sobre minerais como nióbio, lítio e cobalto. Porém, a alíquota para o bloco europeu deve ser, no mínimo, a metade da cobrada de outros países, com um teto de 25%. A medida atende ao interesse da Europa em garantir matérias-primas críticas.

No setor automotivo, o fim das tarifas de importação será gradual. Veículos a combustão terão alíquota zero em 15 anos. Já os modelos a hidrogênio e novas tecnologias terão prazos de 25 a 30 anos para a isenção total, com períodos de carência de até 6 anos.

O país poderá acionar salvaguardas especiais se o aumento das importações europeias prejudicar a indústria nacional. Nesses casos, o governo poderá suspender a redução tarifária por até 5 anos. O Mercosul também passará a reconhecer normas da ONU para equipamentos de segurança veicular.

De acordo com a proposta, 37 indicações geográficas brasileiras passarão a ser reconhecidas e protegidas no território da União Europeia como, por exemplo:

• cachaça (bebidas alcoólicas);
• Canastra (queijos);
• Pantanal (mel);
• região do Cerrado Mineiro (café, erva mate e suas preparações);
• Linhares (cacau e preparações de cacau);
• Farroupilha (vinhos).

Quanto aos medicamentos, as patentes seguem os padrões internacionais do acordo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) da OMC. A regra preserva a legislação brasileira para a produção de genéricos e o uso de licenças compulsórias (quebra de patentes) em crises de saúde pública.

Com informações da Agência Câmara.