Câmara aprova projeto que estimula crédito de exportação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 2ª feira (2.mar.2026) o PL 6.139 de 2023, que estabelece o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e expande o fundo garantidor para operações de comércio exterior. O placar foi de 340 votos a favor, 108 contra e  uma abstenção. Vai à sanção. Leia a íntegra do texto (PDF – 125 kB). 

O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou a proposta. O texto passou pelo Senado Federal e chegou à Câmara com parecer do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O projeto é prioridade do governo Lula.

A proposta reduz burocracia no acesso ao crédito, estimula a atuação conjunta da iniciativa privada com o Estado e amplia a segurança jurídica para agentes públicos.

O texto define novas regras para o FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior) e organiza o apoio oficial por meio de financiadores e seguradores privados. O FGCE passa a cobrir risco comercial em operações de crédito com prazo inferior a 2 anos.

MUDANÇAS NO FGCE E PRAZOS

O texto altera as regras do FGCE (Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior). Entre as principais mudanças, o fundo passa a cobrir operações de crédito com prazo inferior a 2 anos.

Para as micro, pequenas e médias empresas, o prazo de cobertura (Seguro de Crédito à Exportação) na fase de pré-embarque foi de 180 para 750 dias. O projeto também estabelece que:

• limite de exposição – o valor total de risco do FGCE será fixado pelo Senado Federal, ouvida a Camex;
• setor aéreo – estão incluídas garantias para operações internas do setor de aviação civil;
• projetos binacionais – financiamentos para parcelas executadas no Brasil em projetos internacionais também serão contemplados;
• Tesouro Nacional – a União honrará as garantias caso o patrimônio do fundo seja insuficiente.

REGRAS PARA BNDES E ECONOMIA VERDE

A proposta define que o BNDES deve focar o crédito à exportação em atividades produtivas e na comercialização de bens e serviços brasileiros no exterior. O texto proíbe a concessão de novos créditos para países inadimplentes com o Brasil, a menos que haja renegociação formal da dívida.

O projeto também abre caminho para o seguro de crédito em projetos de economia verde (focados em descarbonização e eficiência de recursos) e de alta intensidade tecnológica.

Para assegurar a transparência, o BNDES deverá:

• manter informações financeiras atualizadas em site de fácil acesso (entenda abaixo);
• enviar anualmente à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado um relatório detalhado com condições financeiras e impactos socioambientais das operações.

Para facilitar a vida do exportador, o projeto determina a criação de um portal único na internet para a submissão de documentos e acompanhamento de pedidos. Além disso, os operadores deverão buscar mecanismos alternativos para resolver disputas, como conciliação e arbitragem.

O BNDES deverá enviar anualmente à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado relatório detalhado sobre a carteira de financiamentos à exportação de serviços, com dados econômicos e socioambientais.

O vice-presidente da República e ministro da Indústria, Geraldo Alckmin (PSB), defendeu a ampliação do crédito à exportação. 

Ele afirmou que a medida é estratégica diante de acordos firmados pelo Mercosul com Singapura e com a EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio). Segundo ele, o projeto deve beneficiar os setores de agricultura, indústria e serviços.