Câmara aprova reajuste de 24% em 3 anos para funcionários do MP

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (3.mar.2026) o PL (Projeto de Lei) 3879 de 2024, que altera os nomes dos cargos dos funcionários responsáveis pela segurança do MP e propõe um aumento de 24% no salário para os funcionários do MP e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Vai ao Senado. Eis a íntegra do projeto (PDF – 112 kB).

A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos. O aumento será dividido em 3 parcelas, sendo um acréscimo de 8% nos salários de 2026 a 2028. O impacto fiscal desses 3 anos será em torno de R$ 1,6 bilhão.

Segundo o projeto, o MP está usando apenas 0,39% da RCL (Receita Líquida Corrente), sendo que o limite começa em 0,54%. Essa diferença dá ao órgão um “espaço” de R$ 2,24 bilhões para gastar a mais com salários, o que dá margem para o aumento.

O texto justifica o aumento para “garantir condições de trabalho dignas, valorizar os profissionais da carreira do MPU e do CNMP e fortalecer a captação e retenção de servidores altamente qualificados”.

POLÍCIA INSTITUCIONAL DO MP

Apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o PL 3879 de 2024 modifica a Lei 13.316 de 2016 para que os atuais agentes de segurança passem a ser denominados inspetores e agentes de polícia institucional. O texto busca uma equiparação com a estrutura do Poder Judiciário, que já conta com a Polícia Judicial.

O projeto define que a Polícia do MPU será a unidade administrativa encarregada das atividades de segurança institucional, cuja estrutura será detalhada por um regulamento específico.