Câmara aprova criação de 240 cargos no Conselho Nacional de Justiça

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (3.mar.2026) o projeto de lei que amplia o quadro de pessoal do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O texto cria 240 novos cargos, entre cargos efetivos e funções de confiança. A implementação será fatiada em 3 anos, de 2026 a 2028.

O placar foi de 248 votos a favor e 164 contra. É de autoria do próprio CNJ e foi relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segue para análise do Senado. Eis a íntegra da proposta (PDF – 14 MB).

A criação das vagas será escalonada para respeitar as janelas orçamentárias. Serão 85 postos em 2026, 65 em 2027 e os 90 restantes em 2028, divididos da seguinte forma:

O impacto estimado no projeto é de R$ 31 milhões em 3 anos.

• 2026: R$ 9,25 milhões;
• 2027: R$ 8,25 milhões;
• 2028: R$ 13,49 milhões.

Para cumprir as regras do Regime Fiscal, o CNJ informou que não haverá aumento líquido nas despesas totais do órgão. O aumento nos gastos com pessoal será compensado pelo remanejamento interno, com a redução equivalente em outras despesas primárias discricionárias.

O conselho argumenta que o quadro está defasado há 20 anos e que a estrutura atual não comporta as novas atribuições constitucionais do órgão.

OUTRAS MUDANÇAS

A Câmara também deu sinal verde ao PL 591 de 2026, que estabelece a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos dentro da estrutura do CNJ.

O novo órgão terá a missão estratégica de acompanhar o cumprimento de sentenças e recomendações de entidades como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, visando a reduzir o passivo de condenações internacionais contra o Brasil.

O departamento funcionará sob supervisão direta do presidente Edson Facchin  e será coordenado por um juiz auxiliar. Além da fiscalização, o departamento atuará na modernização do Judiciário, promovendo o uso de inteligência artificial e novas tecnologias aplicadas à proteção dos direitos fundamentais e à universalização do acesso à Justiça.

Diferente da criação dos cargos efetivos, que tem impacto orçamentário crescente e escalonado, as despesas do novo departamento serão custeadas pelas dotações já previstas no orçamento atual do CNJ. O texto autoriza ainda que o órgão firme parcerias e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, para viabilizar suas operações técnicas.