Relator apresenta texto para novo PL dos portos até o final de março

O relator do PL (projeto de lei) 733 de 2025 na Câmara, deputado Arthur Maia (União-BA) irá apresentar o texto substitutivo de sua relatoria na Casa até o final de março, segundo a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), vice-presidente da comissão especial que analisa o projeto.  

Reinehr afirmou nesta 4ª feira (4.mar.2026) que o texto –que propõe atualizações para o setor portuário brasileiro– será votado com caráter terminativo na Câmara para que não precise ir ao plenário, evitando assim “que se insiram confusões” no texto.

“O texto do deputado Maia será entregue até o final de maio, e queremos que seja votado de forma terminativa na comissão para que vá direto ao Senado e não corra o risco de ter inclusão de matérias que causem confusão no PL”, afirmou ao Poder360.

Entre as mudanças que estarão presentes no PL, segundo a vice-presidente, está a extinção da necessidade de novos licenciamentos para projetos que estão inseridos em terminais maiores que já tenham recebido licença ambiental anterior. 

Consta também a retirada da exclusividade de contratações em terminais privados por meio de indicações de profissionais de sindicatos de trabalhadores portuários avulsos, que representam categorias, como estivadores, arrumadores, conferentes, vigias e pessoal do bloco, e têm atuação local ou estadual.

ENTENDA O PL

O texto é resultado de um anteprojeto da Ceportos (Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias), finalizado em outubro de 2024 e protocolado como proposta de lei na Câmara dos Deputados em fevereiro do ano seguinte, pelo deputado federal Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA).

Em vigor desde 2013, a atual Lei dos Portos trouxe avanços considerados importantes ao setor, mas estaria defasada em relação ao benchmark internacional, segundo os congressistas. 

De acordo com eles, os principais gargalos são a burocratização excessiva e a centralização do poder –produzindo sobrecarga e lentidão junto aos órgãos envolvidos.

O PL estabelece também uma maior flexibilidade para o poder concedente. A Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e as autoridades portuárias são fortalecidas, enquanto o Ministério de Portos e Aeroportos passa a ter papel mais estratégico, atuando na elaboração de políticas públicas. 

O texto também institui a possibilidade da execução de investimentos privados sem autorização prévia, assim como a obrigatoriedade de cláusulas nos contratos de gestão para publicizar indicadores, metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço –uma forma de dar mais governança às diferentes gestões no país.