TCU aprova fiscalização contínua de emendas parlamentares

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou nesta 4ª feira (4.mar.2026) a realização de uma fiscalização contínua para acompanhar a execução das emendas parlamentares apresentadas a partir de 2025. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte por unanimidade. Leia a íntegra (PDF –336 kB).

O monitoramento será feito na modalidade “acompanhamento”, com emissão de ao menos 1 relatório por ano. Ao fim de cada ciclo, será aberto um novo processo, com sorteio de relator, o que na prática institucionaliza a supervisão permanente sobre a destinação desses recursos. A proposta partiu da Seinc (Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação) e foi relatada pelo ministro Antonio Anastasia. 

De acordo com o voto do relator, a proposta atende aos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade previstos nas normas internas do tribunal. Caso sejam identificadas irregularidades durante o acompanhamento, as unidades técnicas poderão apresentar representações específicas para adoção de providências.

Segundo o processo, a fiscalização utilizará sistemas informatizados e painéis de dados disponibilizados ao Tribunal. O objetivo é identificar possíveis irregularidades e riscos, como concentração de recursos em determinadas empresas, incompatibilidade de quantitativos contratados e outros indícios que possam surgir ao longo da análise.

O acompanhamento envolverá áreas técnicas responsáveis por temas como educação, saúde, gestão, sustentabilidade e desenvolvimento urbano, em razão do impacto das emendas parlamentares sobre diferentes ministérios, entre eles Agricultura, Educação, Saúde, Cidades e Desenvolvimento Social.

A decisão consolidou a competência da Corte para examinar as condicionantes constitucionais das chamadas transferências especiais –modalidade de repasse vinculada a emendas parlamentares.

Nos últimos anos, o volume de recursos destinados por meio de emendas parlamentares cresceu de forma significativa, ampliando o peso desse instrumento no financiamento de políticas públicas federais e aumentando a pressão por mecanismos de transparência e controle.