Avança no Senado a regulamentação da profissão de cuidador de pessoa

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, na 3ª feira (3.mar.2026) o PL (Projeto de Lei) 76 de 2020, que regulamenta a profissão de cuidador de pessoa. O texto segue agora para análise terminativa , quando não precisa passar por aprovação no plenário, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Leia a íntegra (PDF-422kB).

O texto, de autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelece critérios para o exercício da atividade, como a idade mínima de 18 anos, ensino fundamental completo, curso de qualificação profissional, além da exigência de atestados de saúde física e mental e de bons antecedentes criminais.

A regulamentação abrange cuidadores de pessoa idosa, de criança e adolescente, de pessoa com deficiência e de pessoa com doença ou condição incapacitante. O texto prevê ainda a figura do cuidador social para trabalho em instituições de acolhimento.

A proposta prevê regime de transição de, no mínimo, 3 anos para a exigência do curso de qualificação. Profissionais que já atuem há pelo menos 2 anos na data da regulamentação ficam dispensados da formação.

A jornada de trabalho fica limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais. O texto permite escala de 12 horas por 36 de descanso. A contratação poderá ocorrer via CLT, como empregado doméstico ou como Microempreendedor Individual (MEI), desde que haja comprovação de recolhimento previdenciário. 

A proposta veda o exercício de atividades que sejam de competência exclusiva de outras categorias profissionais. Para garantir mais proteção aos assistidos, o projeto prevê o aumento de um terço nas penalidades para crimes praticados por cuidadores, modificando o Estatuto da Pessoa Idosa, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Com informações da Agência Senado.