TJDFT mantém lei que obriga bancos a ter auxiliar para idosos

O Conselho Especial do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) julgou improcedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo governador do Distrito Federal contra a Lei Distrital nº 7.426/2024. A norma determina que agências bancárias no DF tenham um funcionário exclusivo para auxiliar pessoas idosas nos terminais de autoatendimento. A decisão foi tomada por maioria.

A legislação estabelece que esse profissional deve estar presente durante todo o horário de funcionamento das agências. A obrigatoriedade vale para terminais localizados dentro das unidades e em áreas anexas.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a lei em 2024. Os deputados derrubaram o veto do governador à época. O objetivo da norma é garantir segurança, rapidez e conforto aos consumidores idosos nas operações bancárias realizadas em caixas eletrônicos.

O governador contestou a lei judicialmente. Ele alegou invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho. Afirmou ainda que a norma violava os princípios da livre iniciativa, livre concorrência e proporcionalidade. Segundo ele, o Estatuto do Idoso já assegura atendimento prioritário nas agências bancárias. A medida seria desnecessária e onerosa para as instituições financeiras.

O relator da ADI no TJDFT rejeitou os argumentos apresentados. Ele afirmou que o foco da lei é garantir segurança, rapidez e conforto ao consumidor idoso. Destacou que o tema é de competência concorrente do Distrito Federal. Não se trata de regulação de direito do trabalho ou comercial. O colegiado ressaltou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a competência de municípios e do DF para legislar sobre medidas de segurança e conforto em agências bancárias. A justificativa é que se trata de interesse local.

As instituições bancárias que operam no Distrito Federal deverão cumprir a determinação da Lei Distrital nº 7.426/2024. Os bancos precisam manter funcionários dedicados para auxiliar idosos nos terminais de autoatendimento durante o horário de funcionamento das agências. Em caso de descumprimento da norma, aplicam-se as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.