Brasil e União Europeia: a queda da última barreira regulatória para compartilhamento de dados e investimentos em data centers

Em termos práticos, o reconhecimento elimina barreiras burocráticas significativas para o intercâmbio de informações entre entidades situadas no Brasil e nos 27 Estados-membros da União Europeia, além dos países do Espaço Econômico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega).

O impacto mais tangível da decisão de adequação deve se revelar no setor de infraestrutura digital. Data centers são estruturas dedicadas ao processamento, armazenamento e à circulação de grandes volumes de dados, frequentemente integradas a operações multinacionais. Serviços de computação em nuvem, plataformas digitais, aplicações de inteligência artificial e modelos de negócio baseados em dados dependem de fluxos contínuos e seguros de informações entre diferentes países.

Do ponto de vista regulatório, o reconhecimento altera significativamente as obrigações das organizações que realizam transferências internacionais de dados entre Brasil e União Europeia. Antes da adequação, as empresas que desejassem transferir dados pessoais entre as duas jurisdições precisavam adotar mecanismos específicos de proteção previstos no artigo 33 da LGPD e no artigo 46 do GDPR, como cláusulas contratuais padrão aprovadas pelas respectivas autoridades competentes, normas corporativas globais (binding corporate rules) ou outros instrumentos contratuais que assegurassem nível adequado de proteção.

Com a formalização da decisão de adequação, dados pessoais podem circular livremente entre tais jurisdições, sem a necessidade de mecanismos adicionais de proteção de transferência internacional de dados, conferindo previsibilidade e segurança jurídica às operações transfronteiriças.

Na prática, isso significa que empresas brasileiras que recebem dados de titulares europeus, ou empresas europeias que transferem dados para o Brasil, não precisam mais negociar, celebrar e manter atualizadas cláusulas contratuais padrão específicas para essas operações. Da mesma forma, grupos econômicos multinacionais que antes necessitavam submeter normas corporativas globais à aprovação das autoridades de proteção de dados podem agora realizar transferências intragrupo com base exclusivamente na decisão de adequação.

Cabe destacar, contudo, que a decisão de adequação não dispensa o cumprimento das demais obrigações previstas na LGPD. As empresas permanecem obrigadas a observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização no tratamento de dados pessoais. A existência de base legal válida para o tratamento continua sendo requisito essencial, assim como a garantia dos direitos dos titulares, a manutenção de registros das operações de tratamento e a adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança da informação. O que muda especificamente é a dispensa de instrumentos adicionais, caros e morosos para legitimar a transferência internacional em si.

Para empresas que operam data centers ou prestam serviços de computação em nuvem, a mudança é particularmente relevante. A decisão de adequação simplifica a estrutura contratual com clientes europeus, reduz custos de conformidade e elimina incertezas jurídicas que antes poderiam desestimular a escolha do Brasil como destino para armazenamento e processamento de dados. A convergência entre esse novo cenário regulatório cria um ambiente sem precedentes para o desenvolvimento do mercado de data centers no país, tornando-o ainda mais atrativo para a localização de infraestrutura voltada ao mercado interno e ao atendimento de operações globais que envolvem fluxos intensivos de dados com a Europa.

O cenário que se apresenta é de oportunidade histórica. A decisão de adequação com a União Europeia é muito mais do que um reconhecimento técnico-jurídico: é um selo de confiança que posiciona o Brasil em um patamar privilegiado no ecossistema global de dados. Contudo, a inserção do Brasil em um ecossistema de fiscalização e cooperação internacional mais sofisticado – com a ANPD mantendo estreito vínculo com as autoridades europeias – tende a elevar o padrão de exigência e reforça a importância de as organizações manterem programas robustos de conformidade. Cabe às empresas, ao governo e à sociedade civil aproveitar esse momento para consolidar o país como referência global em proteção de dados e como destino preferencial para a instalação de data centers que servirão à economia digital do século XXI.

*Thiago Luís Sombra e Maíra Schweling Scala Pfaltzgraff são, respectivamente, sócio e associada sênior do escritório Mattos Filho