Senado aprova mudança na Lei Maria da Penha sobre retratação da vítima

O Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (10.fev.2026), em regime de urgência, o PL (projeto de lei) 3.112 de 2023, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação só seja realizada se houver manifestação expressa da vítima antes da denúncia. O texto teve parecer favorável da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Leia a íntegra (PDF – 143 kB).

O projeto, de autoria do governo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado em votação simbólica —quando não há registro nominal de votos—, resultado de acordo entre as bancadas. Segue para sanção presidencial.

O Brasil tem, em média, menos de uma Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) para cada 100 mil mulheres. Entre as unidades da federação, o Distrito Federal apresenta a maior oferta proporcional, com 34 unidades –o equivalente a 2,31 por 100 mil mulheres. Já São Paulo, Estado mais populoso, concentra o maior número de unidades (137), mas a taxa de atendimento é de 0,60 por 100 mil mulheres.

Ao todo, incluindo o DF, só 8 unidades da federação contam com mais de uma delegacia ou posto policial para cada 100 mil mulheres. O Tocantins aparece em 2º lugar, com taxa de 1,72, seguido por Pernambuco, com 1,69.

A rede de enfrentamento à violência contra a mulher reúne diferentes serviços de atendimento. Entre eles estão a Casa da Mulher Brasileira, os Núcleos de Defesa da Mulher nas Defensorias Públicas e a Patrulha Maria da Penha. Integram essa estrutura casas-abrigo, unidades de acolhimento provisório e outros serviços especializados voltados a pessoas em situação de violência.

Como porta de entrada desse sistema, o Ligue 180 funciona como canal nacional de atendimento às vítimas. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. Além de prestar orientação sobre leis e direitos, a central informa onde buscar atendimento, registrar ocorrências e encaminhar aos órgãos competentes. De 2022 a 2025, o número de denúncias registradas pelo canal aumentou cerca de 76,87%.