70% dos aquicultores em águas da União operam na informalidade, diz TCU

Cerca de 70% dos aquicultores que atuam em águas da União operam na informalidade, afirma auditoria operacional realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Os dados foram divulgados pelo ministro Jorge Oliveira durante sessão plenária da Corte nesta 4ª feira (11.mar.2026). Leia a íntegra do relatório (PDF – 1.066 kB). 

O monitoramento realizado pelo Tribunal identificou gargalos e entraves que impedem o desenvolvimento sustentável da aquicultura nacional, especialmente da piscicultura comercial desenvolvida em águas da União. 

Segundo o documento, a alta taxa de informalidade amplia o risco de descumprimento de regras ambientais e sanitárias e dificulta a concessão de benefícios como crédito e assistência técnica por parte do governo federal.

O TCU afirma que o MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) não possui ações específicas para reduzir a informalidade dos aquicultores em águas da União e não realiza ações in loco para a identificação dos projetos irregulares. “Assim, evidencia-se a omissão do Ministério na promoção do fomento e do desenvolvimento sustentável da aquicultura”, afirma o documento. 

A auditoria também apontou para a falta de dados consolidados sobre o setor. A constatação é de que o governo não sabe exatamente quantos são, onde estão ou quanto produzem os aquicultores, porque as informações estão espalhadas e desatualizadas. 

Outro problema identificado foi a demora para emissão de autorizações para criação de peixes em águas da União. Segundo o documento, a análise leva em média 512 dias na SPU (Secretaria de Patrimônio da União), quando o prazo legal é 30. Na Marinha, a solicitação leva até 240 dias –o prazo é 90.

As aguas da União são corpos d’água (rios, lagos, reservatórios, mar territorial) que pertencem ao Governo Federal conforme a Constituição. Incluem áreas que cruzam Estados ou países, mar territorial e reservatórios de hidrelétricas federais.

DECISÃO DO TCU

Com base no relatório, o ministro Jorge Oliveira, relator do caso na Corte, determinou que o governo elabore em até 6 meses um sistema nacional de estatísticas. Para solucionar o problema das autorizações, o magistrado decidiu: 

• Ministério da Pesca – deve concluir em 180 dias todos os processos de autorização que já estão parados há mais de 1 ano e oferecer um portal para que o cidadão acompanhe seu processo em tempo real pela internet;
• Marinha e MGI (Ministério da Gestão e Inovação) – devem concluir em 180 dias todos os processos de autorização que já estão parados há mais de 1 ano;
• Ibama – tem 180 dias para atualizar a lista de espécies exóticas autorizadas para cultivo.