Enel-SP: Juíza diz que Aneel se antecipou e barra reunião sobre caducidade

“Tudo o que você disser poderá ser usado contra você no Tribunal”.

A Enel conseguiu uma liminar que proíbe a Agência Nacional de Energia Elétrica de decidir agora sobre a caducidade de sua concessão em São Paulo, alegando que o diretor-geral do regulador violou as regras do processo ao declarar antecipadamente seu voto contra a empresa. 

A diretoria da Aneel havia agendado para a próxima terça-feira o julgamento do processo sobre as operações da Enel São Paulo. A discussão poderia culminar em uma recomendação para que o Ministério de Minas e Energia revogue o contrato da companhia. 

Mas o grupo italiano se aproveitou do que foi visto como uma afobação do chefe da agência, Sandoval Feitosa. Em uma reunião em 24 de fevereiro, enquanto a diretoria deliberava sobre quando seria apreciado o caso sobre a Enel, Feitosa apresentou um voto a favor da caducidade e de uma intervenção na empresa.

O posicionamento de Feitosa “fere, de maneira frontal”, a Constituição Federal, uma vez que “antecipa o juízo condenatório sem aguardar o encerramento do prazo defensivo,” disse uma juíza federal ao analisar uma ação movida pela Enel em Brasília.  

Recusando-se a ouvir a Aneel em uma oitiva antes da decisão, ela concedeu liminar proibindo Feitosa e a agência de colocarem o caso sobre a Enel São Paulo para deliberação até o julgamento do mérito do processo na Justiça. 

Não dá nem pra dizer que a juíza surpreendeu totalmente. Na sessão em que Feitosa declarou sua decisão, outros diretores da Aneel mostraram-se abismados, alertando inclusive que o caso poderia dar argumentos para uma judicialização pela empresa. 

O clima chegou a esquentar na ocasião, com um diretor afirmando que a antecipação de voto de Feitosa era “inédita” em todas as agências reguladoras. Sandoval rebateu, e uma fonte que acompanha o setor há décadas disse que “nunca na história do País” havia visto uma “briga pública” desse nível em uma reunião da Aneel.

O contrato de concessão da Enel São Paulo vence em junho de 2028, e a agência e o Ministério precisam avaliar se ele deve ser renovado ou até revogado antecipadamente. 

Uma decisão judicial anterior, numa ação movida pela Prefeitura de São Paulo, já havia suspendido a discussão sobre a renovação da concessão da Enel (não sobre sua caducidade), em meio aos questionamentos à empresa depois dos diversos apagões.

Pressionado pelo Prefeito Ricardo Nunes e pelo Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que querem encerrar o contrato, o ministro Alexandre Silveira chegou a cobrar pressa da Aneel para uma decisão sobre a caducidade.

Mas na semana passada, Silveira disse em audiência na Câmara que a Enel “cumpre, a princípio, boa parte ou quase a totalidade dos índices para renovação,” e afirmou que orientou a agência a “despolitizar essa questão.” 

Uma fonte que acompanha a discussão jurídica notou que, “mantidas as liminares, teremos alguns anos sem caducidade e sem prorrogação”, gerando uma incerteza total sobre o futuro da mais valiosa concessão de distribuição de energia do Brasil. 

A situação poderia obrigar o Governo a negociar alguma espécie de “repactuação/solução como ocorreu com a Amazonas Energia,” acrescentou a fonte.

No caso da empresa do Amazonas, a Aneel chegou a recomendar a Silveira a cassação da concessão, mas foi costurado um acordo para que a empresa fosse vendida à Âmbar Energia, do Grupo J&F Investimentos. 

Em um caso anterior envolvendo também a Enel, a distribuidora do grupo italiano em Goiás vinha sendo pressionada a deixar o Estado pelo Governador Ronaldo Caiado, que questionava a qualidade do serviço.

A Aneel chegou a iniciar um processo que poderia resultar na caducidade do contrato, mas a Enel chegou antes a um acordo para vender a concessão à Equatorial Energia. 

O Governo brasileiro nunca realizou uma revogação de concessão no setor de distribuição de energia, e advogados do setor dizem que retirar a Enel São Paulo das operações demandaria um processo longo e complexo.

A distribuidora tem alegado, e com razão, que cumpre os principais requisitos para a renovação, por ter índices de duração e frequência de blecautes dentro das metas regulatórias. Mas diretores da Aneel têm alertado que esses não seriam os únicos itens analisados para uma decisão sobre a prorrogação.

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