Governo fixa multa de até R$ 10 mi por frete abaixo do piso

O governo federal editou nesta 5ª feira (19.mar.2026) a MP (medida provisória) 1.343 de 2026 que endurece as punições para o descumprimento do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. A proposta altera a 13.703 de 2018 e amplia os poderes de fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Pelo texto, empresas que contratarem transporte por valores abaixo da tabela poderão ser multadas em até R$ 10 milhões por operação. A punição vale para casos de reincidência e pode ser aplicada cumulativamente a outras sanções já previstas na regulação do setor.

A medida também determina punições mais duras para transportadoras que desrespeitarem o piso. Entre elas estão a suspensão do RNTRC (Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas) e, em casos reiterados, o cancelamento do registro, o que impede a empresa de operar por até 2 anos.

Outro ponto da MP é a obrigatoriedade do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para todas as operações de frete. O sistema funcionará como um registro digital da contratação, reunindo informações sobre contratante, transportador, carga, trajeto e valor pago. Caso o frete esteja abaixo do piso mínimo, a emissão do código será bloqueada.

O CIOT também deverá ser integrado ao MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), permitindo o cruzamento de dados com a Receita Federal do Brasil e fiscos estaduais. A expectativa é aumentar o controle sobre o cumprimento da política de preços mínimos no setor.

A medida ainda amplia a responsabilização para empresas de um mesmo grupo econômico e prevê punições para anúncios de frete em valores inferiores ao permitido. A Agência Nacional de Transportes Terrestres terá prazo de 7 dias para regulamentar as novas regras.

A garantia do pagamento do piso do frete era uma das reivindicações dos motoristas de caminhão. A categoria, que também se manifestou insatisfeita com a alta do preço dos combustíveis, avaliava decretar greve nacional.

Uma reunião da Abrava (Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores) havia sido marcada para esta 5ª feira (19.mar) para decidir se haveria paralisação. A negociação com o governo federal foi tratada como determinante para nortear a decisão da categoria.