EUA mantêm investigação comercial contra o Brasil mesmo com queda do tarifaço

Mesmo após a Suprema Corte ter derrubado o tarifaço de Donald Trump, o governo dos EUA mantém a investigação ao Brasil sobre supostas práticas desleais de comércio, afirma um documento divulgado na 6ª feira (20.fev.2026) pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos). Leia a íntegra (PDF – 99 kB).

Aberta em julho do ano passado, a investigação é realizada com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA. À época, o presidente Trump enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma carta que informava sobre a taxa de 50% aplicada aos produtos brasileiros e a apuração sobre práticas comerciais do Brasil.

No comunicado de 6ª feira, o USTR afirmou que pretende “prosseguir com as investigações em andamento da Seção 301, incluindo aquelas que envolvem o Brasil e a China”. Segundo o órgão, o processo pode ser usado para justificar adoção de novas tarifas.

“Se essas investigações concluírem que existem práticas comerciais desleais e que medidas corretivas são justificadas, as tarifas são uma das ferramentas que podem ser impostas”, diz o documento.

A investigação aberta em 2025 tinha questionamentos ao Pix e ao comércio informal na avenida 25 de Março, em São Paulo. Leia a íntegra (PDF – 189 kb). O governo norte-americano disse, à época, que avaliaria práticas brasileiras em áreas como comércio eletrônico, pagamentos digitais, tecnologia, taxas de importação e desmatamento. Além disso, criticou a proteção de propriedade intelectual no Brasil.

Segundo o ofício, a investigação examina as políticas brasileiras que poderiam prejudicar a competitividade de empresas norte-americanas no setor de pagamentos digitais e comércio eletrônico.

ALTERNATIVAS

A retomada de investigações comerciais é apenas uma das alternativas que o governo Trump planeja usar para manter parte da arrecadação diante da decisão da Suprema Corte que tornou o tarifaço ilegal.

Segundo o USTR, a Casa Branca planeja 4 medidas:

• Impor uma sobretaxa temporária global de 10%, nos termos da “Seção 122” da Lei de Comércio de 1974. Trump aumentou a taxa para 15%. neste sábado (21.fev);
• Iniciar novas investigações com base na “Seção 301” da Lei de Comércio de 1974;
• Dar continuidade às investigações da “Seção” 301, contra Brasil e China, por exemplo;
• Manter as tarifas atualmente impostas com base na “Seção 232” da Lei de Expansão Comercial de 1963.

DERRUBADA DO TARIFAÇO

A Suprema Corte dos EUA tornou ilegal na 6ª feira (20.fev) o tarifaço imposto pelo republicano em 2025. A instância mais alta da Justiça norte-americana decidiu que Trump não pode criar tarifas por conta própria sem autorização expressa do Congresso. A Constituição do país atribui ao Legislativo o poder de instituir impostos e tarifas de importação. Foram 6 votos a 3 pela derrubada do tarifaço.

O Tribunal chegou a essa conclusão ao analisar ações judiciais movidas por pequenas empresas afetadas pelas tarifas e por 12 Estados norte-americanos. Os autores argumentaram que Trump extrapolou sua autoridade ao impor taxas amplas sobre produtos importados de diversos países.

A decisão foi redigida pelo juiz-chefe John Roberts. Segundo ele, “o presidente deve apontar para uma autorização clara do Congresso para justificar sua extraordinária alegação de poder para impor tarifas”. Eis a íntegra (PDF – 738 kB, em inglês).

Votaram pela manutenção das tarifas o juíz Brett Kavanaugh, indicado por Trump, e outros 2 magistrados conservadores.