Os salários mínimos destinam-se a proteger os trabalhadores de serem remunerados de forma injusta. De acordo com Pia Charmane de Jesus, diretora executiva adjunta da Comissão Nacional de Salários e Produtividade (NWPC), estes salários são especificamente destinados a "trabalhadores vulneráveis" que geralmente não têm habilitações académicas, competências ou capacidade para se organizarem num sindicato.

Mas para os grupos de trabalhadores e alguns legisladores, o nosso atual sistema de determinação do salário mínimo fez o oposto do que pretendia.

Para eles, alargou injustamente o fosso salarial entre os trabalhadores dentro e fora de Metro Manila que desempenham exatamente as mesmas funções. Afirmam também que os Conselhos Regionais Tripartidos de Salários e Produtividade (RTWPBs) têm sido lentos a reagir aos desenvolvimentos socioeconómicos, resultando em salários míseros que não acompanharam o aumento dos custos.

"Os trabalhadores filipinos pronunciaram-se sobre o regime salarial regionalizado ao longo dos seus trinta e seis anos de história e consideraram-no um grande fracasso. Estão agora a exigir que seja abolido e que as Filipinas regressem ao regime de salário mínimo nacional uniforme baseado no salário mínimo familiar," lia-se em parte de um projeto de lei da Câmara que defende um salário mínimo nacional.

Quando se analisam os números, estas exigências fazem sentido. O fosso entre os salários mínimos diários em Metro Manila e no resto da região não parou de crescer desde que os RTWPBs foram criados em 1989.

O salário mínimo nacional de P1.200 que alguns grupos pedem baseia-se também no salário mínimo familiar vigente, ou seja, o salário de que uma família com cinco membros necessita para alimentação, necessidades básicas e alocações para poupanças ou investimentos para segurança social, de acordo com a definição da NWPC. 

O cálculo dos salários mínimos familiares da Fundação IBON mostra os salários mínimos, mesmo em contextos regionais específicos.

Para a NWPC, a questão é mais complexa do que isso. De acordo com De Jesus, os salários mínimos são o resultado de um estudo cuidadoso que equilibra os seguintes fatores, que diferem de região para região:

• necessidades dos trabalhadores e das suas famílias, que incluem o salário mínimo familiar
• capacidade de pagamento dos empregadores
• requisitos para o desenvolvimento económico e social da região em geral.

Perturbar este equilíbrio pode resultar em "consequências não intencionais," segundo a NWPC, tais como perda de empregos, encerramento de empresas, menos oportunidades de emprego e inflação. Mas mesmo os economistas têm perspetivas divergentes sobre os efeitos do desemprego decorrentes dos aumentos do salário mínimo, com académicos modernos como JC Punongbayan a afirmar que "o veredicto ainda não foi emitido" sobre a questão.

Entretanto, os argumentos a favor e contra aumentos salariais generalizados e um salário mínimo nacional mais abrangente continuam a dividir os filipinos. Mas para compreender esses argumentos a fundo, é importante saber como funciona o atual sistema de determinação do salário mínimo.

Eis o que precisa de saber.

Como surgiu o nosso sistema de salário mínimo

Os salários mínimos foram estabelecidos pela primeira vez em 1951, através da Lei da República n.º 602 ou Lei dos Salários Mínimos. Desde então até 1989, os salários mínimos eram largamente uniformes em todo o país, com Metro Manila e o resto do país a terem os mesmos salários mínimos ou com diferenças que não ultrapassavam P1.

Neste período, as funções de fixação de salários eram maioritariamente do Congresso, embora o Presidente também tenha assumido essa responsabilidade durante alguns anos.

Mas mesmo assim, havia problemas com a morosidade do processo legislativo, com as leis a demorar anos a ser aprovadas, segundo De Jesus. Por isso, houve tentativas de criar comissões salariais que pudessem assumir essa função de fixação de salários, de acordo com De Jesus. Comissões deste tipo eram frequentemente de curta duração — até 1989, quando a Lei de Racionalização Salarial foi promulgada.

Esta lei criou a NWPC e os RTWPBs, que assumiram a responsabilidade de determinar os salários mínimos nas Filipinas. Os conselhos salariais, especificamente, foram criados por três razões principais, segundo De Jesus:

• Despolitizar e acelerar o processo de aumento do salário mínimo
• Reconhecer as diferenças no desenvolvimento socioeconómico das regiões
• Descentralizar o processo de fixação de salários para o nível local e envolver as pessoas diretamente afetadas

Como são fixados os salários mínimos

De Jesus afirmou que o atual processo de determinação do salário mínimo nas Filipinas se baseia em duas fontes principais: dados e a experiência dos RTWPBs.

São utilizados 10 critérios para determinar o salário mínimo.

Estes critérios são avaliados com base em dados, que a NWPC designa de "indicadores proxy".

Estes indicadores proxy são utilizados para determinar montantes base que são depois sujeitos a simulações, mas De Jesus esclareceu que não existe um peso específico nem uma fórmula rígida para determinar o salário mínimo.

Explicou que tal se deve ao facto de pretenderem dar espaço à experiência dos conselhos salariais. A composição do conselho tripartido com três setores — governo, empresas e trabalhadores — destinava-se a garantir uma representação justa e a ter em conta a experiência no terreno no processo de fixação de salários.

Este sistema deve resultar num ciclo de determinação do salário mínimo "holístico", disse De Jesus ao Rappler. Caso contrário, afirmou que um salário mínimo calculado de forma irresponsável poderia levar a resultados ainda piores para os trabalhadores, as empresas e a região em geral.

O ciclo de determinação do salário mínimo

Na maioria dos casos, o ciclo de determinação do salário mínimo ocorre anualmente. Tanto o conselho como cidadãos comuns que apresentem uma petição podem iniciar o processo de revisão do salário mínimo em vigor.

Este processo pode ter início 60 dias antes do aniversário da ordem de salário mínimo em vigor. Explicou que este período obrigatório de um ano visa garantir a "regularidade" de duas formas: proporcionar às empresas um horizonte de planeamento claro e dar aos trabalhadores regulares tempo para se adaptarem às variações de preços. 

Mas há casos em que esse processo pode ser iniciado mais cedo, desde que existam "motivos urgentes e razoáveis" para iniciar o processo de revisão antecipadamente, de acordo com De Jesus.

"O processo é que devem poder escrever uma carta à comissão (NWPC) [indicando que existem] motivos urgentes e razoáveis para iniciarmos o processo de revisão," afirmou. 

Se o pedido for sustentado por dados e a NWPC concordar com as suas conclusões, o conselho salarial regional receberá autorização para iniciar o ciclo de determinação do salário mínimo antecipadamente.

Fosso crescente

Devido a estas políticas, os salários mínimos nas Filipinas cresceram a ritmos variados. Embora a NWPC afirme que tal é intencional para ter em conta as diferenças regionais, os dados mostram também que os fossos não têm parado de crescer ano após ano.

Metro Manila tem consistentemente os salários mínimos mais elevados do país, enquanto a BARMM, a Região I e a Região IVA se têm mantido nos últimos lugares.

E mesmo dentro de algumas regiões, existem distinções adicionais baseadas na indústria, dimensão das empresas e classes de municípios que alargaram ainda mais os fossos salariais.

Com o passar dos anos, estas diferenças gritantes levaram trabalhadores descontentes e legisladores preocupados a tornarem-se cada vez mais insistentes nas suas exigências por um sistema que garanta salários justos.

Da sua parte, a NWPC tem trabalhado ativamente para melhorar o processo de fixação de salários, segundo De Jesus. Está a trabalhar numa nova definição para o muito contestado salário mínimo familiar, ao mesmo tempo que há muito se desenvolvem esforços para simplificar ainda mais as classificações salariais em cada região.

Mas tal como está, a NWPC declarou repetidamente que é apenas um órgão de execução. Embora apresente os seus dados e conclusões ao Congresso, a legislação decidirá se as Filipinas manterão ou não os seus conselhos salariais regionais.

Até agora, projetos de lei de aumento salarial com valores ainda menores falharam repetidamente. Mas poderá a indignação com o atual sistema de fixação de salários traduzir-se finalmente num salário mínimo nacional de P1.200? – Rappler.com