Lula sanciona lei que proíbe desconto automático em benefícios do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A medida, que estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e estabelece o seu ressarcimento, foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 4ª feira (7.jan.2026). Leia a íntegra (PDF – 217 kB).

Antes, com a autorização do beneficiário, a legislação permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas. Esse ponto da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social foi revogado, proibindo os descontos mesmo que sejam autorizados.

Para identificar os beneficiários lesados por fraudes e práticas abusivas, o INSS pode levar em conta auditorias realizadas por órgãos públicos ou reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.

Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.

O texto também estabelece que a contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, dispensando o acordo por telefone. Depois da contratação, o benefício será bloqueado para novas operações, sendo exigido um novo procedimento de desbloqueio.

Em abril de 2025, a PF (Polícia Federal) e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram a operação Sem Desconto, que investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. O prejuízo estimado aos beneficiários chega a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.

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