Todo brasileiro que aluga um imóvel precisa saber deste seu direito de ser reembolsado por reparos urgentes e necessários na estrutura

Garantidas pelo Artigo 35 da Lei do Inquilinato no Brasil, as benfeitorias necessárias são reparos urgentes na estrutura do imóvel que asseguram ao inquilino o direito de reembolso. Saber identificar essas obras é crucial para não ficar no prejuízo.

O que são exatamente as benfeitorias necessárias?

Direito do inquilino ao ressarcimento por obras urgentes e essenciais realizadas no imóvel locado

São consideradas benfeitorias necessárias todas as obras destinadas a conservar o imóvel ou evitar que ele se deteriore. Exemplos clássicos incluem o conserto de um telhado quebrado, reparo de vazamentos graves ou substituição de fiação elétrica em curto.

Diferente de melhorias estéticas (voluptuárias) ou que apenas facilitam o uso (úteis), as necessárias são vitais para a habitabilidade. A legislação brasileira, disponível no portal do Planalto, protege quem paga por esses reparos emergenciais.

Exemplos de reparos a seguir:

• Substituição de canos estourados.
• Reparo em colunas estruturais rachadas.
• Troca de telhas para evitar infiltração.
• Conserto de portão eletrônico quebrado (segurança).

Preciso de autorização para fazer o reparo?

Para benfeitorias estritamente necessárias e urgentes, a lei permite que o inquilino execute o reparo mesmo sem a autorização prévia do proprietário, caso ele não possa ser contatado a tempo. O direito ao reembolso é garantido nesses casos.

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A tabela abaixo ajuda a diferenciar os tipos de benfeitorias e seus direitos.

Como solicitar o dinheiro de volta?

O ideal é sempre comunicar o proprietário ou a imobiliária assim que o problema surgir. Se você pagou pelo conserto, deve apresentar as notas fiscais e recibos detalhados para solicitar o reembolso ou o desconto no valor do aluguel do mês seguinte.

Para compreender a fundo os direitos e deveres em contratos de aluguel, selecionamos o conteúdo do canal TownSq, que produz materiais educativos para condomínios. No vídeo a seguir, os especialistas detalham visualmente os pontos cruciais da Lei do Inquilinato, abordando desde prazos de contrato até as garantias locatícias disponíveis:

Guardar fotos do problema (antes) e do conserto (depois) é fundamental como prova. O Jusbrasil compila diversas decisões judiciais que reforçam esse direito do locatário em casos de disputa.

O contrato pode proibir o reembolso?

Alguns contratos possuem cláusulas de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. No entanto, para as benfeitorias necessárias, essa cláusula pode ser discutida judicialmente, pois a manutenção estrutural é dever do locador.

Passos para garantir seu direito a seguir:

• Documente o problema com fotos e vídeos.
• Faça três orçamentos antes de contratar.
• Guarde todas as notas fiscais.
• Formalize o pedido de desconto por e-mail.

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